Processo competitivo

Em 2023, o Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, implementou uma nova política de remodelagem e otimização dos contratos de concessão rodoviária, visando adequar contratos que se encontravam em situação crítica. Essa política foi formalizada pela Portaria nº 848/2023, que trouxe diretrizes claras sobre como as concessionárias poderiam solicitar a remodelagem de seus contratos, desde que obedecessem a critérios pré-definidos de viabilidade técnica e econômica. A intenção do governo era garantir que essas concessionárias pudessem reequilibrar suas obrigações, assegurando, ao mesmo tempo, a continuidade dos serviços prestados e a retomada dos investimentos necessários para a melhoria da infraestrutura rodoviária.

A concessionária AFL, que tem um processo de relicitação em andamento, formalizou seu pedido de remodelagem contratual junto ao Ministério dos Transportes, nos termos da Portaria 848.

Após a conclusão dessa etapa dentro da ANTT, o processo foi submetido à análise do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável por validar as negociações e garantir que as alterações contratuais fossem realizadas de acordo com o interesse público e com a legislação vigente. O processo foi formalizado sob a Tomada de Contas nº 036.368/2023-7 e tramitou perante a Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

A proposta de solução consensual acordada entre as partes altera a orientação para os investimentos previstos, entre duplicações, faixas adicionais, multivias e vias marginais, por exemplo. Os valores de investimento estão na ordem de R$ 6,05 bilhões em obras (capex) e R$ 4,28 bilhões em operação (opex). A solução consensual prioriza investimentos que possam ser executados nos próximos três anos.

Após a finalização do prazo estipulado para a Comissão da SecexConcenso, o plenário do TCU, por meio do Acórdão nº 2318/2024, deu parecer favorável à otimização do contrato de concessão da Autopista Fluminense S.A, com algumas condicionantes. Entre elas determinou a necessidade de realização de uma consulta pública para discutir as novas diretrizes e metas do projeto de remodelagem, permitindo que a sociedade, os usuários e as partes interessadas pudessem contribuir com sugestões e questionamentos sobre as alterações propostas.

Desta forma, por meio da Deliberação nº 516, de 5 de dezembro de 2024 da Diretoria Colegiada da ANTT, deu-se início ao processo de Consulta Pública n° 2/2024, com o objetivo de tornar público o projeto, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital de processo competitivo, Termo aditivo e seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo a Autopista Fluminense.

Andamento

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