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Outras informações

Documentos Fiscal Complementar

A partir de 1º de janeiro de 2018, todo usuário que fizer o pagamento da tarifa de pedágio, tanto de forma manual quanto por meio de vias automáticas, em uma das rodovias administradas pela Arteris poderá emitir o Documento Fiscal Complementar, conforme a Instrução Normativa 1768/2017, da Receita Federal do Brasil que complementa a IN 1731.

O Documento Fiscal Equivalente - cupom entregue atualmente nas praças de pedágio - já é suficiente para a prestação de contas de despesas. Mas, agora, ao acessar o Portal do Usuário Arteris, o usuário poderá também emitir o Documento Fiscal Complementar, inserindo informações adicionais como o CPF ou CNPJ e a placa do veículo, e imprimi-lo, se assim desejar.

A emissão do Documento Fiscal Complementar estará disponível até sete dias após o pagamento e a passagem pela praça de pedágio. Nada muda em termos tributários, tanto para as concessionárias quanto para o Estado. As despesas com pagamento de pedágio, por sua vez, não são dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF).

Atenção: Evasão de pedágio é infração de trânsito grave prevista no art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a multa será de R$ 195,23 e mais 5 pontos da CNH.

Saiba como obter seu Documento Fiscal Complementar (DFC):

1. Ao passar por uma praça de pedágio e pagar sua tarifa, guarde o Documento Fiscal Equivalente (cupom) que comprova o pagamento
2. Acesse o link abaixo, faça o cadastro e siga as instruções do portal
3. O sistema gerará o Documento Fiscal Complementar, que poderá ser impresso
4. Se você é usuário de pagamento automático eletrônico, acesse o link, faça o cadastro e insira a data de pagamento da tarifa de pedágio, a placa do veículo cadastrado e a operadora de pagamento automático. O sistema gerará o Documento Fiscal Complementar, que poderá ser impresso.